Legislação

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Status

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Lei Ordinária 372/2011

Institui o Código de Obras do Município de Cafeara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 371/2011

Institui o Código de Posturas do Município de Cafeara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 370/2011

Institui a Lei do Sistema Viário do Município de Cafeara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 369/2011

Cria a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Cafeara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 368/2011

Cria a Lei do Perímetro da Zona Urbana e Rural e da Zona de Expansão Urbana do Município de Cafeara, e dá outras providências.
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Lei Complementar 354/2011

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAFEARA
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Lei Ordinária 250/2005

Reestrutura O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cafeara e dá Outras Providencias
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Lei Ordinária 240/2005

Institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Cafeara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 236/2004

Institui o Plano Diretor do Município de Cafeara, e dá outras providências.
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Lei Orgânica Municipal 1/2004

LEI ORGANICA
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Lei Ordinária 204/2002

Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de CAFEARA, e dá outras providências.
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