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Portaria 29/2023
Designa servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos embasados na Lei n.° 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Portaria 28/2023
Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n.° 14.133/2021.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2218/2023 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2219/2023 - Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Município de CAFEARA, Estado do Paraná.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2220/2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2221/2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2222/2023 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para dispensa de licitação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cafeara, Estado do Paraná.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2223/2023 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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Lei Orçamentária Anual - LOA 608/2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cafeara para o exercício de 2023.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 598/2022
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cafeara para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Instrução Normativa 1/2022
Disciplina os procedimentos relativos à atividade de Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo do Município de Cafeara, Estado do Paraná.
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Decreto 0/2022
Decreto n.° 2148/2022 - Concede atualização monetária das diárias.
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Protocolos, Fluxos, POP's, Designação de instâncias e profissionais 0/2022
Protocolos, Fluxos, POP's, Designação de instâncias e profissionais
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Plano Municipal 0/2022
Plano Municipal de Saúde - 2022 a 2025 Aprovação PMS - 2022 a 2025 Programação Anual de Saúde 2022 Aprovação PAS 2022
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Plano Municipal 0/2022
Plano Municipal de Assistência Social - 2022 a 2025
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Decreto 0/2022
Decreto n.° 2147/2022 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal.
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Lei Orçamentária Anual - LOA 584/2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cafeara para o exercício de 2022.
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Lei do Plano Plurianual (PPA) 583/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual, PPA - 2022-2025 para o Município de Cafeara, e estabelece outras providências.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 577/2021
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cafeara para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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Instrução Normativa 2/2021
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de execução dos contratos firmados no âmbito da administração pública municipal.
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Instrução Normativa 1/2021
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Termo de Colaboração 1/2021
Termo de colaboração que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CAFEARA por meio da Secretaria Municipal de Educação e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAFEARA - APAE, para a transferência de recursos financeiros do FUNDEB - Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica visando à oferta de escolarização e atendimento educacional especializado
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Decreto 0/2021
Decreto n.° 2.078/2021 - Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei Federal n.º 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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Termo de Colaboração 1/2020
Termo de colaboração que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CAFEARA por meio da Secretaria Municipal de Educação e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAFEARA - APAE, para a transferência de recursos financeiros do FUNDEB - Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica visando à oferta de escolarização e atendimento educacional especializado.
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Decreto 0/2020
Decreto n.° 1931/2020 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
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Termo de Colaboração 1/2019
Termo de colaboração que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CAFEARA por meio da Secretaria Municipal de Educação e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAFEARA - APAE, para a transferência de recursos financeiros do FUNDEB - Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica visando à oferta de escolarização e atendimento educacional especializado
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Plano Municipal 0/2019
Plano Diretor Municipal - Lei n.° 528/2019
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Decreto 0/2018
Decreto n.° 1565/2018 - Concede atualização monetária nas diárias pelo INPC/IBGE.
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Plano Municipal 0/2018
Plano Municipal de Saúde - 2018/2021
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Lei do Plano Plurianual (PPA) 494/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual, PPA - 2018-2021 para o Município de Cafeara, e estabelece outras providências.
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Plano Municipal 457/2015
Plano Municipal de Educação - 2015 a 2025
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Lei do Plano Plurianual (PPA) 429/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 / 2017.
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