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Portaria 29/2023
Designa servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos embasados na Lei n.° 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Portaria 28/2023
Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n.° 14.133/2021.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2218/2023 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2219/2023 - Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Município de CAFEARA, Estado do Paraná.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2220/2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2221/2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2222/2023 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para dispensa de licitação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cafeara, Estado do Paraná.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2223/2023 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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