Portaria 29/2023 |
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Designa servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos embasados na Lei n.° 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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Portaria 28/2023 |
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Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n.° 14.133/2021. |
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