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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2218/2023 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2219/2023 - Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Município de CAFEARA, Estado do Paraná.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2220/2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2221/2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2222/2023 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para dispensa de licitação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cafeara, Estado do Paraná.
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Decreto 0/2023
Decreto n.° 2223/2023 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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Decreto 0/2022
Decreto n.° 2148/2022 - Concede atualização monetária das diárias.
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Decreto 0/2022
Decreto n.° 2147/2022 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal.
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Decreto 0/2021
Decreto n.° 2.078/2021 - Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei Federal n.º 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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Decreto 0/2020
Decreto n.° 1931/2020 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
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Decreto 0/2018
Decreto n.° 1565/2018 - Concede atualização monetária nas diárias pelo INPC/IBGE.
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