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Ano Ato Qualquer202320222021202020192018201720152013

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Categoria

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• Instrução Normativa 3
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2
• Lei do Plano Plurianual (PPA) 3
• Lei Orçamentária Anual - LOA 2
• Plano Municipal 5
• Portaria 2
• Protocolos, Fluxos, POP's, Designação de instâncias e profissionais 1
• Termo de Colaboração 3

Ano

• 2023 8
• 2022 8
• 2021 7
• 2020 2
• 2019 2
• 2018 2
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• 2015 1
• 2013 1

Pesquisa Avançada

Plano Municipal 0/2022
Súmula: Plano Municipal de Saúde - 2022 a 2025 Aprovação PMS - 2022 a 2025 Programação Anual de Saúde 2022 Aprovação PAS 2022
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Plano Municipal 0/2022
Súmula: Plano Municipal de Assistência Social - 2022 a 2025
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Plano Municipal 0/2019
Súmula: Plano Diretor Municipal - Lei n.° 528/2019
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Plano Municipal 0/2018
Súmula: Plano Municipal de Saúde - 2018/2021
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Plano Municipal 457/2015
Súmula: Plano Municipal de Educação - 2015 a 2025
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