Decreto nº 2078 / 2021		Autoria: PMC
Publicado em: 30/09/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Decreto n.° 2.078/2021 - Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei Federal n.º 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.		Categoria: Decreto
Publicação do Decreto n.° 2.078/2021 Decreto n.° 2.078/2021 - Regulamenta a Lei n.° 12.527/2011

Decreto nº 1565 / 2018		Autoria: PMC
Publicado em: 22/09/2021	Ano: 2018	Status: Em Vigor
Súmula: Decreto n.° 1565/2018 - Concede atualização monetária nas diárias pelo INPC/IBGE.		Categoria: Decreto
DECRETO N.° 1565/2018

Decreto nº 1931 / 2020		Autoria: PMC
Publicado em: 22/07/2021	Ano: 2020	Status: Em Vigor
Súmula: Decreto n.° 1931/2020 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.		Categoria: Decreto
Decreto n.° 1931/2020