O que é: Relação nominal de beneficiários do Programa Bolsa Família, conforme dados disponibilizados pelo Governo Federal e repassados ao Município para fins de acompanhamento, controle social e transparência pública.

Base legal: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 10.836/2004 (Programa Bolsa Família), Decreto nº 5.209/2004 e normas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Periodicidade: Divulgação mensal, conforme competência.