Ir para o conte�do Ir para o fim do conte�do
Av. Brasil, 188 - Centro - CEP: 86640-280 - Cafeara - PR

Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Cafeara

Última atualização: 23/07/2025 08:11:55


Legislações
Filtrar Decreto
Decreto nº 1565 / 2018
PMC
22/09/2021 2018
Decreto n.° 1565/2018 - Concede atualização monetária nas diárias pelo INPC/IBGE. Decreto
DECRETO N.° 1565/2018
Decreto nº 1931 / 2020
PMC
22/07/2021 2020
Decreto n.° 1931/2020 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Decreto
Decreto n.° 1931/2020