Prefeitura Municipal de Cafeara
Última atualização: 14/11/2023 14:06:37
Decreto nº 1931 / 2020 |
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22/07/2021 | 2020 | |
Decreto n.° 1931/2020 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurÃdicas pela prática de atos contra a Administração Pública. | Decreto | |
Decreto n.° 1931/2020 |